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Participar da definição das normas e dos mecanismos de...
Participar da definição das normas e dos mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana é uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde. Quanto à própria direção nacional do SUS, pode-se afirmar que:
A
Estabelece os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, que não precisam ser aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
B
Elabora a proposta do orçamento que a seguridade social destinará ao SUS de acordo com a receita estimada, quanto aos recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Mesmo supervisionando as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, estas instituições não são mais referenciais de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia, que passou para os hospitais universitários e de ensino após a integração destas ao SUS.
D
Não lhe compete definir e coordenar os sistemas de Vigilância Sanitária, que é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).