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A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera...
A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:
A
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
B
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
C
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância epidemiológica.