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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 é correto afirmar, que:
A
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde não tem organização e normas de funcionamento definidas em regime próprio.
B
O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados apenas para investimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde.
D
Os municípios só poderão estabelecer consócio para realização de ações e serviços de saúde com o Ministério da Saúde.
E
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde é a único conselho que tem representação no Conselho Nacional de Saúde.
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde. A Conferência de Saúde deve avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, reunindo-se com a representação de vários seguimentos sociais, a cada:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
A transferência de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo na área da saúde são temas regulamentados pela Lei n° 8.142/1990. À luz da referida Lei, os serviços de saúde a serem implantados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão financiados pelo (a):
A
Tesouraria do Plano de Saúde.
B
Tesouraria Nacional da Saúde.
C
Conselho Federal de Saúde.
D
Banco Central.
E
Fundo Nacional de Saúde.
Ano:
2024
De acordo com a Lei nº 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Isso significa que a soma dos representantes dos usuários de saúde deve
A
corresponder a 25% da composição total.
B
corresponder a 40% da composição total.
C
corresponder a 60% da composição total.
D
ser igual à soma dos representantes dos demais segmentos.
E
ser menor do que a soma dos representantes dos demais segmentos.
Segundo o art. Art. 1° da Lei nº 8.142/90, “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas”:
I. A Conferência de Saúde.
II. O Conselho de Saúde.
III. O Sistema de Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
De acordo com a Lei Federal 8. 142/1990, com que frequência a Conferência de Saúde deve se reunir e qual é o propósito principal dessas reuniões?
A
A cada dois anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
B
cada quatro anos, para discutir questões politicas de saúde.
C
A cada seis anos, para revisar as metas de desenvolvimento sustentável na área da saúde.
D
A cada ano, para elaborar estratégias de marketing para campanhas de vacinação.
E
A cada três anos, para discutir o financiamento de planos de saúde privados.
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas, respectivamente:
A
Comissão de Saúde e Conselho de Saúde.
B
Ouvidoria de Saúde e Comissão de Saúde.
C
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
D
Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°8142 de 1990, contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas:Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Com relação a Conferência de Saúde, assinale a alternativa correta:
A
reuni-se a cada dois anos.
B
pode ser convocada pelo Poder legislativo.
C
a representação dos vários segmentos sociais.
D
tem caráter permanente e deliberativo.
Acerca da gestão, da estrutura e do funcionamento do SUS, é correto afirmar que
A
os encontros ordinários da conferência municipal de saúde são anuais.
B
a conferência municipal de saúde substitui algumas das funções da câmara municipal em relação à gestão do SUS.
C
a representação dos usuários no conselho municipal de saúde é de até 20% do total de membros.
D
uma função da conferência municipal de saúde é propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.
E
o conselho municipal de saúde é um órgão consultivo que reúne-se quando convocado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
As Conferências de Saúde, em cada esfera de governo, devem se reunir ordinariamente para avaliar a situação da saúde no período de:
A
5 anos
B
4 anos
C
3 anos
D
2 anos
E
1 ano
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/1990. Sobre os conselhos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O presidente do conselho é escolhido entre os membros do conselho, por indicação direta do Secretário de Saúde Municipal, Estadual ou Federal.
B
A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.
C
O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.
D
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como serão alocados:
A
Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.
B
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
D
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, julgue as frases abaixo.
I. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como receitas de custeio e de capital do Ministério do Planejamento, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, II e III.
D
Apenas, II.
E
I, II e III.
Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III – Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV – Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
A
F-F-V-V.
B
F-F-F-V.
C
F-F-F-F.
D
V-F-V-V.
E
V-V-V-V.
A Lei nº 8142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
III - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
V - Despesas de custeio das ações de educação e promoção de saúde promovidas pelo Ministério da Educação.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e V, apenas
C
II, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o SUS deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A
a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
B
o Fundo de Saúde e o Conselho de Secretários de Saúde.
C
o Conselho de Secretários de Saúde e o Ministério da Saúde.
D
o Plano de Saúde e a Conferência de Saúde.
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a participação da comunidade na sua gestão e os critérios de transferência de recursos financeiros entre as esferas governamentais. Considerando o texto dessa lei e seus desdobramentos práticos, analise as afirmativas e marque a opção correta.
A
A Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de recursos financeiros para os Estados, Municípios e o Distrito Federal à existência de um fundo de saúde, de um conselho de saúde, de planos privados de saúde, acompanhado por relatórios de gestão e prestação de contas periódica.
B
As conferências de saúde, que são convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde ou por meio de Ação Popular, devem ocorrer a cada quatro anos e têm como função avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, com a participação de vários segmentos da sociedade.
C
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no art. 2° da Lei 8.142 de 1990.
D
A participação dos conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, contempla o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações de saúde, sem caráter deliberativo sobre a gestão das políticas de saúde.
E
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de saúde e seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Lei Federal n° 8.142/1990 – A Conferência de Saúde reunir-se-á com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, a cada:
A
dois anos
B
quatro anos
C
três anos
D
anualmente
E
cinco anos
A Lei no 8.142/1990 versa sobre aspectos fundamentais relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que descreve corretamente o que essa Lei estabelece.
A
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
B
Financiamento da saúde e participação da comunidade no SUS.
C
Descentralização dos serviços de saúde do SUS para os municípios.
D
Integralidade das ações e participação da iniciativa privada no SUS.
E
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Para fazerem jus aos recursos orçamentários oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes à cobertura das ações e serviços de saúde, na forma determinada pela Lei nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Contrapartida de recursos oriunda do plano nacional de emendas orçamentárias apresentadas pela bancada estadual ou distrital dos deputados e senadores eleitos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I, III, IV e V.
B
Somente a II.
C
I, II, III, IV e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
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