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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, foi criada para redemocratizar a gestão do SUS, fortalecer a gestão do SUS, regularizar a transferência de recursos e complementar a Lei Orgânica da Saúde no Brasil. E esta Lei dispõe sobre _____________ na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências.
Assim, assinale a alternativa CORRETA que completa corretamente a lacuna.
A
Universalidade do SUS
B
Participação da comunidade
C
Integralidade da assistência à saúde
D
Regionalização
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
A
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
B
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
C
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
D
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
E
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal; investimento no fundo orçamentário de cada município ao âmbito da saúde.
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Para que os Municípios recebam os recursos, devem contar com alguns requisitos. Analise as afirmativas:
I.Fundo de Saúde.
II.Conselho de Saúde, com composição paritária.
III.Plano de Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas I.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II e III.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:
A
A Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.
B
Na composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.
C
Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.
D
Para que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter caráter:
A
Provisório e Consultivo.
B
Permanente e Deliberativo.
C
Administrativo e Provisório.
D
Deliberativo e Provisório.
E
Administrativo e Consultivo.
A respeito das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde que são tratadas na Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, é possível afirmar que
A
a Conferência de Saúde se reunirá a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B
o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
C
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências seguirá a proporção de 3:1 em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento universal, aprovadas pelo respectivo Conselho.
E
o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, o controle social ocorre através de instâncias que possibilitam à população acompanhar, avaliar e propor ações de saúde.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviço e usuários.
B
O controle social no SUS é exercido apenas pelos gestores municipais de saúde.
C
As Conferências de Saúde são realizadas anualmente para discutir apenas o orçamento da saúde.
D
Os Conselhos de Saúde têm caráter apenas consultivo e se reúnem quando convocados pelo prefeito ou secretário de saúde.
Conforme a lei 8.142 de 1990, terão representação no Conselho Nacional de Saúde:
A
Conass e Conasems
B
Consep e Unasus
C
Coren e Conasan
D
Conasan e Consep
A gestão democrática e participativa é um dos pilares da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pela legislação federal que orienta sua estrutura e funcionamento. Essa legislação prevê a criação de espaços institucionais nos quais usuários, trabalhadores e gestores possam discutir, avaliar e propor ações voltadas à efetividade das políticas de saúde.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, o controle social no âmbito do SUS é exercido por meio de:
A
Fóruns Regionais de Gestão, compostos por representantes dos três níveis de governo.
B
Comissões Intergestores, responsáveis pela pactuação administrativa entre entes federativos.
C
Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde, que asseguram a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde.
D
Câmaras Técnicas Municipais, voltadas à execução de programas e serviços de saúde.
E
Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde, subordinados às secretarias estaduais.
A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Conselho é consultivo e a Conferência ocorre anualmente.
B
A paridade dos usuários é facultativa.
C
Os Conselhos não tratam de aspectos econômico-financeiros.
D
O SUS contará, em cada esfera, com Conferência e Conselho de Saúde; o Conselho é permanente e deliberativo; e a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Considerando o Art. 2° da Lei Federal Nº 8.142/1990: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. Prêmios individuais previstos no Plano bienal do Ministério do bem Estar Social;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos
D
Apenas os itens II e III estão corretos
E
Apenas os itens III e IV estão corretos
A Lei nº 8.142/90, um dos pilares legais do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre
A
os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.
B
a aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Saúde.
C
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
D
a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
E
o estabelecimento de orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do SUS.
A Lei nº 8.142/1990 regula aspectos importantes do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:
A
As conferências de saúde, previstas na Lei nº 8.142/1990, têm como objetivo exclusivo avaliar a aplicação dos recursos financeiros no SUS.
B
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a União deve repassar diretamente os recursos para as secretarias municipais de saúde, independentemente da existência de plano de saúde local.
C
O controle social no SUS, previsto na Lei nº 8.142/1990, é exercido principalmente pelos conselhos e conferências de saúde, que devem garantir a participação da comunidade nas decisões do sistema.
D
A transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios ocorre exclusivamente por meio de convênios específicos, conforme definido pela lei.
E
A Lei nº 8.142/1990 determina que os conselhos de saúde sejam compostos exclusivamente por profissionais da área de saúde, garantindo decisões técnicas e imparciais.
(IBED) A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se efetivará através das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos que possuem caráter deliberativo e permanente. No entanto, a composição dos Conselhos de Saúde, embora inclua representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores, não exige paridade entre usuários e os demais segmentos, conferindo, por vezes, maior peso deliberativo aos profissionais de saúde e gestores.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e garante repasses de recursos federais para ações e serviços de saúde, desde que os Conselhos de Saúde estejam institucionalizados em cada nível de governo e haja o Fundo de Saúde, sendo que a ausência de um desses requisitos impede a transferência de verbas, com exceção de situações de calamidade pública reconhecidas oficialmente.
C
Certo
E
Errado
As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:
A
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma irrestrita, inclusive com fins lucrativos em todas as suas ações.
B
A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, não abordando aspectos relacionados à participação da comunidade.
C
As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 não preveem a integração das ações de saúde com políticas sociais e econômicas.
D
A participação da comunidade na gestão do SUS é prevista na Lei nº 8.142/1990, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.
E
A descentralização da gestão do SUS é um princípio da Lei nº 8.142/1990 e prevê que apenas o governo federal tenha competência para organizar os serviços.
Considerando que as conferências e os conselhos de saúde são os principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação da política de saúde em todas as esferas de governo, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e Municípios precisam comprovar o funcionamento dos Conselhos e das Conferências de Saúde para receberem recursos financeiros do Ministério da Saúde.
B
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e suas normas de funcionamento definidas pelo Poder Legislativo.
C
Os Conselhos de Saúde são responsáveis por pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento nas três esferas de gestão, em consonância com as diretrizes, os objetivos e as metas aprovadas nas Conferências de Saúde.
D
Nos Conselhos e nas Conferências de Saúde, a sociedade é representada por diferentes segmentos sociais, incluindo governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E
As Conferências de Saúde são realizadas anualmente pelos Conselhos de Saúde, com o objetivo de avaliar e aprovar os Relatórios Anuais de Gestão.
Qual alternativa contraria os dispositivos da Lei n.º 8.142, de 28.12.90?
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.
B
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outros, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação popular e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as disposições dessa legislação, assinale a afirmação CORRETA.
A
As Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente e são responsáveis pela deliberação de políticas de saúde.
B
Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo e são compostos, exclusivamente, por representantes do governo e dos prestadores de serviço.
C
A Lei estabelece que os recursos federais, destinados ao SUS, sejam transferidos diretamente aos Estados e Municípios, sem vinculação a planos de saúde.
D
A participação popular no SUS é efetivada por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, ambos em caráter deliberativo.
E
A organização das Conferências de saúde cabe, exclusivamente, ao nível Estadual, dispensando participação municipal.
Sobre as leis 8.080 e 8.142 que detalham a criação do SUS e participação da comunidade no acompanhamento das políticas públicas, assinale a alternativa correta:
A
A lei 8.080 detalha a organização do SUS, que se baseia na descentralização das ações e políticas de saúde, e trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem promover o atendimento integral à população. A lei 8.142 fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde, criando os conselhos de saúde e as conferências de saúde. Os conselhos de saúde são grupos formados por representantes de diversos setores da sociedade.
B
A lei 8.142 detalha a organização do SUS, que se baseia na descentralização das ações e políticas de saúde, e trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem promover o atendimento integral à população. A lei 8.080 fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde, criando os conselhos de saúde e as conferências de saúde. Os conselhos de saúde são grupos formados por representantes de diversos setores da sociedade.
C
A lei 8.080 detalha a organização do SUS, que se baseia na descentralização das ações e políticas de saúde, e trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem promover o atendimento integral à população. A lei 8.142 fala sobre a atuação dos assistentes sociais nas unidades básica de saúde, liderando as demandas sociais da população.
D
A lei 8.080 detalha as ações de oferta de moradia e acesso aos serviços dos restaurantes populares, onde a alimentação é ofertada a preços populares. A lei 8.142 fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde, criando os conselhos de saúde e as conferências de saúde. Os conselhos de saúde são grupos formados por representantes de diversos setores da sociedade.
E
Nenhumas das duas Leis detalham ou fomentam a criação do Sistema Único de Saúde no Brasil.
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