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A transferência de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo na área da saúde são temas regulamentados pela Lei n° 8.142/1990. À luz da referida Lei, os serviços de saúde a serem implantados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão financiados pelo (a):
Tesouraria do Plano de Saúde.
Tesouraria Nacional da Saúde.
Conselho Federal de Saúde.
Banco Central.
Fundo Nacional de Saúde.