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A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as...
A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como serão alocados:
A
Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.
B
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
D
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.