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Acerca da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
Acerca da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
A
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo poder Legislativo.
B
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano semestral do Ministério da Saúde.
D
Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, e uso das parcelas de recursos recebidos.