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A Lei nº 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na...
A Lei nº 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Pode-se dizer que a saúde tem sido referida como o bem mais precioso de uma nação, sendo responsabilidade de todos – estado e sociedade.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
A
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
B
Investimentos previstos no Plano Secundário do Ministério;
C
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional;
D
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
E
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.