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O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou...
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei 8.142/1990, sobre os quesitos para receber recursos financeiros destinados à saúde, implicará em que os recursos concernentes sejam
A
devolvidos à União ou ao Estado.
B
transferidos para o exercício fiscal seguinte.
C
devolvidos e administrados pela União.
D
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
E
devolvidos aos cofres do Tesouro Federal e remanejadas para outras despesas.