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Com base na lei que dispõe sobre a participação da...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2023
Com base na lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, também, como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
B
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
C
Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, também, com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.
D
O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Fundo Nacional de Saúde.