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No âmbito do SUS, os recursos financeiros federais destinados aos estados e municípios ...
No âmbito do SUS, os recursos financeiros federais destinados aos estados e municípios podem ser transferidos de forma regular e automática, desde que observados requisitos legais relacionados à gestão e ao controle social. Sobre os critérios estabelecidos na legislação que rege esse processo de transferência, é correto afirmar que
A
a transferência automática desses recursos financeiros independe da existência de Conselhos e Conferências, bastando a comprovação de regularidade fiscal e financeira do ente federado.
B
a existência e o funcionamento regular do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde são condições necessárias para o repasse automático desses recursos a estados e municípios.
C
a Conferência de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não é considerada requisito legal para a transferência de recursos federais.
D
o Conselho de Saúde tem função apenas fiscalizadora e não possui poder de formulação ou deliberação sobre políticas públicas de saúde.
E
as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer apenas mediante aprovação do Plano Municipal de Saúde pela Câmara de Vereadores.