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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, são “receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Trata-se da definição de:
Receitas Orçamentárias.
Receitas Extraorçamentárias.
Receitas de Transferências.
Fundos de Valores Mobiliários.
Fundos especiais.