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Ressalvado o disposto em lei complementar, é vedado aos Municípios empenhar, no último ...

Ressalvado o disposto em lei complementar, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.


C

Certo


E

Errado