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Questões de Concurso sobre Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
A
60% (sessenta por cento).
B
55% (cinquenta e cinco por cento).
C
70% (setenta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos
A
três meses do seu mandato.
B
dois bimestres do seu mandato.
C
seis meses do seu mandato.
D
dois quadrimestres do seu mandato.
E
quatro meses do seu mandato.
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
B
prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
C
estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores e sforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
D
estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:
A
8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 42% para o Executivo.
B
6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
C
9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 41% para o Executivo.
D
10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 30% para o Executivo.
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B
Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.
C
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.
E
Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.
C
Certo
E
Errado
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da
A
despesa corrente líquida.
B
receita corrente líquida.
C
receita tributária líquida.
D
despesa orçamentária.
E
receita orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas. Uma das principais medidas da LRF é:
A
Aumentar a dívida pública.
B
Reduzir a arrecadação de tributos.
C
Estabelecer limites para o crescimento das despesas com pessoal.
D
Flexibilizar as regras para concessão de benefícios sociais.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
A
Três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete por cento para o Executivo.
B
Oito por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e dois por cento para o Executivo.
C
Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
D
Dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento para o Executivo.
No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na
LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de
crédito e concessão de garantias.
C
Certo
E
Errado
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