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Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá ...
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Q3627863
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:
A
8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 42% para o Executivo.
B
6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
C
9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 41% para o Executivo.
D
10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 30% para o Executivo.