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O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titu...
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Q3272888
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
C
Certo
E
Errado