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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
A
3 anos.
B
5 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B
Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.
C
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.
E
Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:
A
Dispor sobre majoração de imposto.
B
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Dispor sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
E
Estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (Art. 104º, CTN)
A
somente que instituem tais impostos.
B
que instituem ou atenuam tais impostos
C
que instituem ou majoram tais impostos.
D
que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira menos favorável ao contribuinte.
Analise as assertivas a seguir a respeito dos impostos, segundo definições constitucionais e do Código Tributário Nacional:
I. É permitido à União e ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados e Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação resultante de serviço público específico, relativo ao contribuinte ou do interesse deste.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
A responsabilidade dos sucessores do contribuinte independe da data em que o crédito tributário foi definitivamente constituído.
B
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responderá integralmente pelos créditos tributários devidos até a data da alienação.
C
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja o domínio útil ocorrerá sobre o respectivo preço.
D
A aquisição judicial de filial ou unidade produtiva pelo sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários até então devidos antes da alienação judicial.
E
É vedada a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade na pessoa do adquirente do bem.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.
B
No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.
C
A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.
D
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
E
Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Acerca do sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A repartição da competência tributária no Brasil garante à União a arrecadação dos impostos sobre a renda; aos estados, dos impostos sobre o consumo; e aos municípios, dos impostos sobre a propriedade.
B
A taxa de licenciamento anual do veículo é um imposto, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, que pertence à esfera de competência dos estados e do Distrito Federal.
C
Apesar de ainda não regulamentado, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) somente poderá ser instituído pelos estados que possuírem a capacidade tributária necessária para fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo.
D
Impostos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, são considerados impostos progressivos, pois oneram mais quem consome mais.
E
O sistema tributário brasileiro é considerado um sistema regressivo, pois está fortemente centrado na tributação sobre o consumo ao invés de sobre o patrimônio e a renda.
No que concerne à integração da legislação tributária, é correto afirmar que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar os métodos indicados pelo Código Tributário Nacional, sucessivamente, na seguinte ordem:
A
equidade; analogia; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário.
B
princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; equidade; analogia.
C
analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; equidade.
D
princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito financeiro; princípios gerais de direito tributário; analogia.
E
equidade; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito financeiro; analogia.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que “a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Memorial descritivo do projeto.
B
Dominialidade da obra.
C
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D
Delimitação da zona beneficiada.
E
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
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Com base na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.
A
V – F – V – V.
B
V – V – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua concorrência.
B
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C
A obrigação tributária é apenas classificada como acessória.
D
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra externa ou sua iminência.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe o Sistema Tributário Nacional, uma lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a quantos dias para impugnação pelos interessados, relativamente a qualquer dos seus elementos previamente publicados?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
Leia o excerto abaixo, o artigo 134 do Código Tributário Nacional.
“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: V - _____, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
O sócio administrador
B
O síndico e o comissário
C
O gerente fiscal
D
Todos os sócios
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A professora Misabel Derzi, atualizando livro Direito Tributário Brasileiro (2013), de Aliomar Baleeiro, desenvolveu um tópico que trata da desconsideração dos atos e negócios jurídicos dissimulatórios, segundo a Lei Complementar nº 104/2001.
Segundo essa professora, é correto afirmar:
A
A dissimulação exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa.
B
A simulação absoluta oculta a realidade e vincula as partes envolvidas na operação, bem como terceiros de boa-fé.
C
A dissimulação seria a prática de um negócio real, encoberto, destinado a valer entre as partes. A simulação seria é um negócio ostensivo, aparente e voltado a operar perante terceiros.
D
A simulação relativa exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa.
Sob as prerrogativas do Art. 127 do código Tributário Nacional, no tocante ao domicilio tributário, é determinado que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
A
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local indicado pelo agente passivo;
B
Quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às firmas coletivas, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
C
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o centro habitual de sua atividade;
D
Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
O Código Tributário Nacional, ao fazer referência à interpretação e integração da Legislação Tributária, determina expressamente o seguinte:
A
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária se utilizará da equidade, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da analogia.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
D
Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.
No que tange o Art. 136 do código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A
Independe da intenção do agente, mas depende a intenção do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
B
Independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
C
Dependem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D
Depende da intenção do agente, mas não depende a intenção do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
Em consonância ao disposto no Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: 1) Lançamento de ofício; 2) Lançamento por declaração; e 3) Lançamento por homologação. Em se tratando especificamente do Lançamento de ofício, entende-se seja este cabível:
A
Quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
B
Para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada.
C
Para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra modalidade.
D
Apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.
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