Questões de Concurso sobre Disciplina no Código Tributário Nacional

V, V, F, F.

F, F, V, V.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

ato discricionário da autoridade competente

atividade administrativa plenamente vinculada

procedimento de fiscalização eventual

exercício de juízo de conveniência e oportunidade

a remissão de crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários aproveita aos demais coobrigados, extinguindo a obrigação e o vínculo de solidariedade quanto ao saldo remanescente da dívida original.

a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária ocorre sobre o respectivo preço, no caso de arrematação em hasta pública, desvinculando a responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores.

a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do agente, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, podendo ser formalizada até o momento em que o contribuinte recebe a notificação da lavratura do auto de infração.

a responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, é integral, abrangendo todo o patrimônio do herdeiro, independentemente do valor do quinhão recebido.

a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de sua regular constituição e registro nos órgãos públicos, sendo necessária a prova da personalidade jurídica para a caracterização da unidade econômica sujeita ao tributo.

Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

Prestação voluntária das pessoas físicas e jurídicas ao Estado para garantir a entrega de serviços públicos pelo Estado.

O tributo será prestado em moeda, unicamente; e, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são especificamente divididos entre impostos e taxas, nos termos do CTN.

Tributo é uma multa administrativa pela utilização de bens públicos.

I.

I e III.

II.

III.

II e III.

Uma obrigação facultativa, em moeda ou bens, que constitui sanção de ato ilícito e é instituída por decreto.

Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Uma penalidade aplicada pelo Estado, em moeda, com a finalidade de coibir atos ilícitos, instituída por lei e cobrada de forma discricionária.

Uma contribuição opcional, em moeda, instituída por ato normativo do Executivo e cobrada mediante ato discricionário.

Uma prestação pecuniária compulsória, cuja cobrança depende de autorização judicial, instituída por regulamento administrativo.

Benefício tributário concedido para pessoa física.

Informações sobre parcelamento de créditos tributários.

Dados sobre autos de infração emitidos.

Tributos declarados e não pagos do Contribuinte.

Processos de fiscalização em andamento por Contribuinte.

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.

tem a mesma natureza das taxas e, portanto, é tributo.

é tributo, mas não é objeto de lançamento tributário.

não é tributo, nem é objeto de lançamento tributário.

é tributo e é objeto de lançamento tributário.

não é tributo, mas é objeto de lançamento tributário.

Os tributos, segundo o Código Tributário Nacional, são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; mas a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação podem ser determinantes na sua qualificação.

É permitido, como regra geral, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir uma sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.

em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.

no Distrito Federal.

em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.

no Estado do qual ele foi desmembrado.

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.

Certo

Errado

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Certo

Errado

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado apenas aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Certo

Errado

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Apenas a proposição I está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.