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O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra,...
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Q3575565
Teclas de Atalhos
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O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria legislação prevê exceções que permitem a divulgação de determinadas informações sem violar o sigilo tributário. Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I.Representações fiscais para fins civis.
II.Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III.Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.