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Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional ...
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Q4230422
Teclas de Atalhos
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Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
A
Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.
B
Não há prazo para prescrição previsto no CTN.
C
Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.
D
O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.
E
Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.