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Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo E...
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Q4506474
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
A
em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.
B
em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.
C
no Distrito Federal.
D
em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.
E
no Estado do qual ele foi desmembrado.