Questões de Concurso sobre Disciplina no Código Tributário Nacional

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, excluída a aplicação da penalidade cabível.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenha sido destinada a receita.

O não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído em relação aos fatos geradores ocorridos em seu respectivo território.

As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A competência tributária é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público, mas não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.

Isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Anistia concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas com penalidades de outra natureza.

Utilização dos princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como definição dos respectivos efeitos tributários.

foi desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda estaduais e municipais.

proporcionou redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

extinguiu o sigilo fiscal entre as administrações tributárias com o pleno acesso aos respectivos bancos de dados.

possibilitou a fiscalização cruzada entre as administrações das várias esferas.

A instituição de tributos ou a sua extinção.

A majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.

Certo

Errado

Certo

Errado

a analogia.

a jurisprudência.

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público.

a eqüidade.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

moratória.

remissão.

parcelamento.

depósito do seu montante integral.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.

afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.

afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.

afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

Todas são verdadeiras.

Somente I e III são verdadeiras.

Somente I e II são verdadeiras.

Somente II e III são verdadeiras

não é possível a revogação do despacho com efeitos retroativos, pois se trata de direito adquirido da entidade gozar da isenção em relação aos anos anteriores à realização da auditoria.

por se tratar de isenção obtida mediante ação dolosa da entidade, é possível a sua revogação, não se computando para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito o tempo decorrido entre a concessão da isenção e a sua revogação.

é possível a revogação do despacho concessivo da isenção, sendo, porém, compatível com a legislação apenas a cobrança retroativa dos exercícios de 2014 a 2018, em razão da prescrição dos demais exercícios.

por se tratar de despachos concedidos anualmente, a revogação pela autoridade administrativa apenas seria possível em relação à isenção concedida no exercício corrente, sob pena de violação da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

considerando que a ação dolosa foi da entidade educacional e não do proprietário do imóvel, a cobrança dos impostos dos exercícios anteriores não poderia ter sido feita diretamente ao proprietário, mas apenas à entidade.