Questão Q3307654 - Direito Tributário

Question

Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e foi requisitado por seu superior imediato a analisar uma série de ações dos gestores competentes na seara tributária quanto à sua legalidade e regularidade. Dentre as ações analisadas, assinale aquela que NÃO tem respaldo no Código Tributário Nacional.

A

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.

B

Isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

Anistia concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas com penalidades de outra natureza.

D

Utilização dos princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como definição dos respectivos efeitos tributários.

Gran Questões · Accepted Answer

Utilização dos princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como definição dos respectivos efeitos tributários.

Gran Questões · Answer

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.

Gran Questões · Answer

Isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Gran Questões · Answer

Anistia concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas com penalidades de outra natureza.

Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e...