Questões de Concurso sobre Classificação das Isenções

A imunidade tributária decorre de lei específica do ente federativo competente, enquanto a isenção decorre diretamente da Constituição Federal.

A isenção bilateral depende da concessão por dois entes federativos distintos, sendo típica em tributos sujeitos à competência concorrente.

A isenção subjetiva é concedida em razão da pessoa do contribuinte, enquanto a isenção objetiva é concedida em razão da natureza do fato gerador ou do objeto tributado.

A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária, desde que haja interesse público devidamente justificado.

A decadência e a remissão constituem modalidades extintivas do crédito tributário fundadas, em essência, na mesma lógica jurídica, pois ambas impedem a persistência da pretensão fazendária em razão de circunstâncias supervenientes reconhecidas pela ordem normativa.

A isenção e a anistia operam sobre planos jurídicos distintos: a primeira recai sobre o tributo e integra as hipóteses de exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda recai sobre penalidades pecuniárias, não alcançando, em regra, o tributo principal, salvo disposição legal expressa.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do crédito enquanto perdurar a causa suspensiva, razão pela qual o lançamento regularmente iniciado deve ser sobrestado até o desaparecimento do respectivo fundamento legal.

A exclusão do crédito tributário e sua extinção se distinguem apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas, já que ambas pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito e produzem, ao final, o mesmo resultado jurídico-material.

O lançamento, por traduzir atividade administrativa vinculada destinada a constituir o crédito tributário, deixa de ser necessário quando a obrigação surge diretamente da ocorrência do fato gerador e a lei já define, de forma completa, seus elementos essenciais.

A isenção, salvo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção não pode ser concedida em caráter individual.

A isenção não pode ser concedida em caráter geral.

Bens para revenda, exceto o álcool para fins carburantes.

As receitas relativas à exportação de mercadorias para o exterior.

Aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Dentro de 60 dias, antes da publicação do despacho que defere a adaptação do imóvel.

Dentro de 90 dias, antes da publicação do despacho concessivo da "Carta de Habite-se".

Dentro de 45 dias, após a implementação de qualquer condição assecuratória do direito à isenção.

Dentro de 30 dias, após a publicação do despacho que defere a adaptação do imóvel.

F, V, V.

V, V, V.

V, F, F.

V, F, V.

Certo

Errado

A isenção será concedida com base na patologia descrita pelo médico assistente em relatório médico datado.

São isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), nefropatia grave, hanseníase são exemplos de doenças que dão direito à isenção de imposto de renda.

O direito à isenção se inicia na data constante no laudo, caso a doença tenha se iniciado após a aposentadoria. Se ocorrer o contrário, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria.

II, IV e V apenas.

I e III apenas.

II apenas.

II, III e V apenas.

I, II, III e IV apenas.

Certo

Errado

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho que efetiva a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

O despacho que defere a anistia gera direito adquirido.

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Certo

Errado

não é possível a revogação do despacho com efeitos retroativos, pois se trata de direito adquirido da entidade gozar da isenção em relação aos anos anteriores à realização da auditoria.

por se tratar de isenção obtida mediante ação dolosa da entidade, é possível a sua revogação, não se computando para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito o tempo decorrido entre a concessão da isenção e a sua revogação.

é possível a revogação do despacho concessivo da isenção, sendo, porém, compatível com a legislação apenas a cobrança retroativa dos exercícios de 2014 a 2018, em razão da prescrição dos demais exercícios.

por se tratar de despachos concedidos anualmente, a revogação pela autoridade administrativa apenas seria possível em relação à isenção concedida no exercício corrente, sob pena de violação da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

considerando que a ação dolosa foi da entidade educacional e não do proprietário do imóvel, a cobrança dos impostos dos exercícios anteriores não poderia ter sido feita diretamente ao proprietário, mas apenas à entidade.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida.

se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.

se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação.

a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.

Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.