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É lícito à União instituir isenções de tributos da...

1
Q3319228
Direito Constitucional Outras imunidades tributárias
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRT 4 - Analista Jurídico - 2024

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

C

Certo

E

Errado

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