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A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
A
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
B
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
C
São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
D
A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
E
A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.