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Q3214033

Direito Tributário Disciplina no Código Tributário Nacional

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Auditor Fiscal - 2023

Julgue os itens que se seguem.

O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo espaço para a legislação estadual ou municipal complementar nesse campo.

C

Certo

E

Errado

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