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Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte...
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Q3916668
Direito Tributário
Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Teclas de Atalhos
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Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (Art. 104º, CTN)
A
somente que instituem tais impostos.
B
que instituem ou atenuam tais impostos
C
que instituem ou majoram tais impostos.
D
que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira menos favorável ao contribuinte.