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A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de ...
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B
Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.
C
Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.
E
Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.