Questões de Concurso sobre Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

o sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido tem direito à devolução total ou parcial, condicionado à prova do pagamento indevido e, tratando-se de repetição relativa ao ICMS, à comprovação de não haver sido o valor do tributo recebido de outrem ou transferido a terceiros.

será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, se protocolados antes da inscrição em dívida ativa.

para o deferimento do pedido de repetição, o processo deverá ser instruído com parecer técnico do órgão de tributação, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do expediente para se manifestar, cujo prazo poderá ser suspenso para o cumprimento de diligências e pedidos de informações solicitadas pelo referido órgão.

comprovado o recolhimento indevido ou maior que o devido, a restituição de indébito, tratando-se do ICMS, deverá será autorizada na forma de crédito em sua conta gráfica; e, tratando-se dos demais tributos estaduais, a devolução será em espécie.

o crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, para compensação com outros tributos estaduais.

V, V, V, F.

F, V, V, V.

F, F, F, F.

V, F, F, V.

As taxas integram o sistema e podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que a lei municipal, estadual ou federal assim o autorize expressamente.

As contribuições de melhoria integram o Sistema Tributário Nacional e têm por pressuposto a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o proprietário do imóvel beneficiado.

O Sistema Tributário Nacional é composto somente por impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria figura tributária autônoma prevista apenas na legislação infraconstitucional de cada ente federativo.

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de qualquer tributo vinculado a serviços públicos prestados diretamente pelas autarquias federais aos cidadãos.

O CTN é lei ordinária federal que trata exclusivamente de tributos municipais.

O Código Tributário Municipal substitui integralmente o CTN no âmbito local.

O CTN disciplina apenas tributos federais, não alcançando os municipais.

O CTN é lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.

Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.

4 (quatro).

7 (sete).

9 (nove).

14 (quatorze).

I, II e III.

I, II, III e IV.

I e III.

II, III e IV.

A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.

Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Os impostos são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A contribuição de melhoria é um típico tributo incidente sobre o consumo, que onera o contribuinte que adquire insumos para promover melhorias em máquinas e equipamentos.

A multa de trânsito, que é uma espécie de tributo, é uma penalidade típica aplicada a contribuintes que comentem infrações previstas na legislação tributária.

A administração tributária municipal goza de autonomia para recusar o cumprimento de ordens judiciais de quebra de sigilo fiscal, fundamentada na supremacia do interesse público arrecadatório sobre o direito individual à privacidade, garantindo a integridade dos dados cadastrais das empresas.

As atribuições do Fisco Municipal incluem a possibilidade de divulgar amplamente em sítios eletrônicos da prefeitura a relação detalhada de bens, rendas e débitos parcelados de contribuintes pessoas físicas, como mecanismo de controle social e transparência ativa da arrecadação tributária local.

A Fazenda Pública Municipal e seus funcionários possuem o poder-dever de realizar a permuta de informações com a Fazenda Pública da União ou dos Estados, visando a eficácia da fiscalização, desde que haja previsão em lei ou convênio, não configurando quebra de sigilo o fornecimento de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo entre estes órgãos.

A competência para instituir a estrutura da administração tributária municipal é delegada por lei complementar federal, sendo vedado aos prefeitos municipais a criação de cargos de fiscalização que possuam atribuições de lançamento de ofício sem a prévia autorização da Receita Federal do Brasil nos regimes institucionais de organização administrativa tributária nacional.

Os fiscais de tributos municipais podem, mediante ordem verbal do Secretário de Fazenda, realizar a apreensão de livros contábeis de empresas situadas em outros municípios, desde que haja suspeita de sonegação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente da celebração de convênios de assistência mútua com o ente vizinho.

os créditos tributários referentes a impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito concursal.

os créditos tributários referentes ao IPI devem ser pagos anteriormente aos créditos tributários do ICMS e do IPTU.

as dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de IPI.

os créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPTU são créditos extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos decorrentes da legislação de acidentes do trabalho.

as dívidas de aluguéis que venceram antes da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de ICMS.

pode ser delegada quando a arrecadação for destinada, total ou parcialmente, a outro ente público.

transfere-se ao ente que exercer a fiscalização, quando houver convênio administrativo vigente.

permanece indelegável, ainda que funções de arrecadação, fiscalização ou execução administrativa sejam atribuídas a outro ente.

passa ao ente que efetivamente arrecada o tributo, quando o titular constitucional não exercer a competência.

A competência tributária é indelegável, embora funções de arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos em matéria tributária possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.

O não exercício da competência tributária por determinado ente transfere essa competência à pessoa jurídica de direito público que realizar a arrecadação do tributo.

A atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

O encargo de arrecadar tributos cometido a pessoa de direito privado não constitui delegação de competência tributária.

Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).

Cabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Compete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

O encargo ou a função de arrecadar tributos pode ser cometido a pessoas de direito privado, sem que isso constitua delegação de competência tributária.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende competência legislativa plena, observadas as limitações constitucionais e legais aplicáveis.

A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, desde que a delegação se limite à instituição do tributo e à definição de seus elementos essenciais.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Apenas o item I está certo.

penas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens Il e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

I, II, III, IV.

II, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, III, apenas.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, vedado à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, apenas em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Pertencem aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.