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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a altern...
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Q4512293
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.
A
A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.
B
A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.