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O Código Tributário Nacional (CTN) e os Códigos Tributários Municipais estabelecem norm...
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Q4607566
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional (CTN) e os Códigos Tributários Municipais estabelecem normas gerais e específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
O CTN é lei ordinária federal que trata exclusivamente de tributos municipais.
B
O Código Tributário Municipal substitui integralmente o CTN no âmbito local.
C
O CTN disciplina apenas tributos federais, não alcançando os municipais.
D
O CTN é lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.