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A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o p...

Ano: 2026
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Serraria - Fiscal de Tributos - 2026

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.

(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.

(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.

(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, F.

D

V, F, F, V.

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