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Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Le...
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Q3756906
Direito Tributário
Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Teclas de Atalhos
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Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
A
3 anos.
B
5 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.