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Questões de Concurso sobre Leis de nº5.001 à 6.000
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De acordo com a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, dos elementos que compõem o Brasão de Armas da República Federativa do Brasil, excetua-se
A
uma espada.
B
um ramo de café.
C
uma coroa imperial.
D
uma esfera celeste.
E
uma faixa com o lema “Ordem e Progresso”.
A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizada pela Lei nº 5.371/1967, configura-se como uma fundação pública de direito público, cuja finalidade é servir os índios, estabelecendo diretrizes para melhor proteger sua cultura, costumes e necessidades. Por sua natureza fundacional, possui as seguintes características, EXCETO:
A
É imune ao pagamento de IPTU de sua sede.
B
Suas contratações não precisam ser precedidas de processos licitatórios.
C
Responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.
D
Em decorrência do poder de polícia, pode interditar terras indígenas por prazo determinado.
A Lei nº 5.081/1966, em seu Art. 6º, inciso IV, estabelece a prerrogativa do cirurgião dentista “proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa”, uma vez que as pessoas podem sofrer traumas e alterações nas diversas estruturas da face que sejam: passíveis de indenização, decorrentes de práticas criminosas, que possuam relação com uma atividade laboral, ou que gere qualquer outra repercussão seja em âmbito judicial ou administrativo. No contexto das perícias odontológicas marque a alternativa correta.
A
No âmbito trabalhista, o exame pericial odontológico está sujeito tanto ao disposto na CLT quanto à Lei nº 5.584/1970 (Art. 3º), que estabelece que os exames periciais serão realizados por dois peritos, designados pelo juiz.
B
No âmbito trabalhista, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente técnico, onde tanto o perito quanto o assistente devem apresentar seus respectivos documentos técnicos no mesmo prazo (assinado para o perito), conforme estabelece o parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 5.584/1970.
C
Assim como no âmbito criminal (Art. 160, parágrafo único do Código de Processo Penal), na esfera trabalhista, o perito tem prazo máximo de 10 dias para a entrega do laudo pericial.
D
Assim como no âmbito criminal, não há previsão legal para a atuação de assistente técnico, quando há a necessidade de uma perícia trabalhista, pois os processos trabalhistas devem ser céleres.
E
Contrariando o princípio da celeridade, para o deslinde de um processo trabalhista, o perito nomeado pelo juiz, após a entrega do laudo pericial, só pode ser questionado por escrito, sendo vedada a sua arguição, conforme estabelece o Art. 827 da CLT.
No Art 1º da Lei Federal 5194, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, exceto:
A
aproveitamento, utilização e mitigação de recursos naturais.
B
meios de locomoção e comunicações.
C
edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
D
instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
E
desenvolvimento industrial e agropecuário.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete a quaisquer dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
C
Certo
E
Errado
O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP poderá reter o documento de identidade de particular, quando do ingresso deste no órgão, se tiver dúvidas quanto à sua autenticidade.
C
Certo
E
Errado
À luz do Decreto n.º 5.472/2005, os compostos orgânicos persistentes
A
são biodegradáveis, por serem orgânicos.
B
incluem o hexaclorobenzeno.
C
são inofensivos ao meio ambiente.
D
são encontrados somente em rios e mares.
Compete ao cirurgião-dentista, apenas na função de perito odontológico, e para fins de necropsia, utilizar as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
C
Certo
E
Errado
A lei 5081/66 regulamentou o exercício da odontologia no Brasil e apesar de ter sido aprovada há mais de 50 anos, vários de seus dispositivos ainda são pertinentes para resguardar o exercício profissional do dentista na atualidade como o que estabelece como competência do cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação. Tendo em vista a atual prática odontológica baseada no respaldo legal contido na lei 5081/66, analise as afirmativas a seguir.
I. Após o reconhecimento da harmonização orofacial (HOF) como especialidade odontológica, a prática dos procedimentos cirúrgicos inerentes a esta especialidade tornou-se privativa dos especialistas em HOF.
II. Apesar de ser um procedimento odontológico complexo, a rinoplastia pode ser executada tanto por dentistas especialistas quanto por clínicos gerais.
III. A otoplastia, por ser um procedimento odontológico, pode ser executada tanto por dentistas especialistas quanto por clínicos gerais.
IV. A rinomodelação, por ser um procedimento odontológico, é ato privativo do dentista, seja clínico geral ou especialista.
É correto o que se afirma:
A
em nenhuma das afirmativas.
B
nas afirmativas II e III, apenas.
C
nas afirmativas I e IV, apenas.
D
nas afirmativas I e III, apenas.
E
nas afirmativas II e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, não é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares
A
a prática da clínica veterinária em todas as suas modalidades.
B
a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma e o planejamento e a execução da defesa sanitária animal.
C
a inspeção e a fiscalização, sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização.
D
as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca.
E
a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É obrigatório às farmácias ou drogarias manter serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 5.758/2006, a implementação do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) deve ser avaliada a cada
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
É competência do cirurgião-dentista empregar hipnose quando habilitado e quando constituir meio eficaz para tratamento.
C
Certo
E
Errado
É competência do cirurgião-dentista a aplicação de anestesia geral, quando necessária.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.
C
Certo
E
Errado
Compete ao cirurgião-dentista aplicar medicação de urgência quando prescrita por médico especialista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.o 5.517/1968, assinale a alternativa correta.
A
A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais não corresponde a uma atividade privativa do médico-veterinário no exercício de atividades a cargo da Administração Pública.
B
A padronização e a classificação dos produtos de origem animal constituem competências do médico-veterinário no exercício de atividades públicas e particulares.
C
A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida exclusivamente pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
D
O Conselho Federal de Medicina Veterinária será constituído privativamente por brasileiros natos, sendo dispensável o pleno gozo de seus direitos civis.
E
O exercício do cargo de conselheiro regional é compatível com o de membro do Conselho Federal, podendo haver acumulação entre ambos, desde que haja a autorização do Plenário dos respectivos Conselhos.
Profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União para exercer função específica de competência privativa de médico-veterinário não se submetem à fiscalização do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, fazem parte da composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.
A
18 representantes de grupos profissionais, sendo 10 engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 arquitetos e 4 engenheiros-agrônomos.
B
15 representantes de grupos profissionais, sendo 7 engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 arquitetos e 4 engenheiros-agrônomos.
C
18 representantes de grupos profissionais, sendo 8 engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 arquitetos e 5 engenheiros-agrônomos.
D
15 representantes de grupos profissionais, sendo 9 engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 arquitetos e 3 engenheiros-agrônomos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será dispensada a receita médica para a dispensação de medicamento homeopático cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
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