Questões de Concurso sobre Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia

O exercício da Odontologia no território nacional brasileiro é regulado através da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que estabelece as diretrizes para a atuação dos profissionais e os requisitos necessários para o exercício da profissão. Considerando os meios de divulgação de anúncios, propaganda e publicidade na Odontologia, analise as seguintes proposições.

I- Constitui infração ética fornecer consulta, diagnóstico, prescrição de tratamento ou divulgar resultados clínicos por meio de qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade.

II- É permitida a divulgação ao público de artifícios de propaganda com o intuito de granjear clientela, como a utilização de imagens e/ou expressões antes, durante e depois, relativas a procedimentos odontológicos.

III- É permitida a participação em programas de comercialização coletiva oferecendo serviços em veículos de comunicação.

IV- Na comunicação e divulgação, é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas.

É CORRETO o que se afirma em:

A licença ou o alvará de funcionamento de clínicas odontológicas é o documento expedido pelo Conselho Regional de Odontologia, após vistoria da vigilância sanitária municipal ou estadual.

A Lei nº 5.081 regula o exercício da odontologia em todo território nacional. A lei estabelece que compete ao cirurgião dentista:

É vedado ao cirurgião‑dentista divulgar os benefícios recebidos de clientes.

A Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da Odontologia no Brasil. De acordo com esta lei, compete ao Cirurgião-Dentista:

A Lei que regula o exercício da odontologia no território nacional, é regido pelo disposto na Lei:

A lei n° 5081, de 24 de agosto de 1966, da Casa Civil da Presidência da República Brasileira, regula o exercício da Odontologia dentro do território nacional brasileiro. Desta forma, é assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que esteja regularmente habilitado para o exercício profissional, tendo por principais atribuições do cirurgião-dentista:

I- Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia.

II- Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.

III- Testar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros.

IV- Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

V- Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, além de realizar as técnicas anestésicas infiltrativas, tronculares e gerais, estas em caso de ambiente hospitalar.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da odontologia, compete ao cirurgião-dentista:

A equipe de saúde bucal está inserida em uma gama de atividades e ações, entre elas a de Educação em Saúde no âmbito das escolas. O cirurgião-dentista é o coordenador dessa equipe e tem a responsabilidade de:

I. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar as ações na escola, sendo, em última instância, o responsável técnico-científico delas.

II. Restringir as atividades coletivas na escola exclusivamente a ações de promoção de saúde e prevenção de agravos.

III. Disponibilizar de 15% a 25% da sua carga horária para outras atividades como capacitação e atividades coletivas.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei nº 5.081/1966, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O exercício da Odontologia no território nacional é permitido somente ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

(__)A autorização administrativa para o exercício da Odontologia é válida mesmo que o profissional não esteja legalmente habilitado conforme as exigências da Lei.

(__)Os diplomados por escolas estrangeiras podem exercer a Odontologia no Brasil após a revalidação do diploma e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Segundo a Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, é permitido ao cirurgião-dentista:

O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.

No que diz respeito às normas da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

II. É vedado ao cirurgião-dentista, entre outras condutas, expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz; e divulgar benefícios recebidos de clientes.

III. Compete ao cirurgião-dentista aplicar anestesia local e troncular; empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; e manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.

É vedado ao cirurgião‑dentista atestar, ainda que no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros para a justificativa de faltas ao emprego.

O exercício da odontologia em todo território nacional é regido pelo disposto presente na Lei nº 5.081/1966. Segundo essa Lei, é vedado ao cirurgião-dentista:

Compete ao cirurgião‑dentista aplicar anestesia local e troncular.

O cirurgião-dentista poderá prestar serviço gratuito em consultórios particulares.

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao:

Os cirurgiões-dentistas podem exercer mais de duas especialidades e prestar serviços gratuitos em consultórios particulares.