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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia
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Sobre os direitos fundamentais de acordo com o Código de Ética Odontológica, analise as afirmativas abaixo.
I – Renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional.
II – Recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
III – Diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
Nenhuma das alternativas.
Ao Auxiliar de Saúde Bucal é vedado, proibido:
A
Exercer a atividade de forma autônoma.
B
Prestar assistência, direta ou indiretamente, ao paciente sem a indispensável supervisão do cirurgião dentista ou do técnico em saúde bucal.
C
Processar filme radiográfico.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na Lei Nº 5.081 de 24 de agosto de 1966. Segundo a lei é vedado ao cirurgião-dentista:
A
Prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
B
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.
C
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.
D
Proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa.
E
Manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade.
É vedado o exercício da odontologia por profissional habilitado por instituição de ensino estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Em qual década a Fundação SESP – Serviços de Saúde Pública incorporou a figura do AHD – Auxiliar de Higiene Dental para desenvolvimento de ações de educação, prevenção e promoção de saúde e para auxiliar nas atividades clínicas em escolas da zona rural de estados menos desenvolvidos?
A
Década de 70.
B
Década de 50.
C
Década de 90.
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo o código de ética odontológica, a seção de relacionamento do profissional e paciente é considerada infração:
I. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação profissional/ paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou política.
II. Deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro cirurgião-dentista em condições de fazê-lo.
III. Adotar novas técnicas ou materiais que não tenham efetiva comprovação científica.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012, regula os direitos e deveres do cirurgião dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exercem atividades na área da odontologia, em âmbito público e/ou privado. No capítulo II, dos direitos fundamentais, prevê-se que o auxiliar de saúde bucal
A
pode executar atividades fora de sua competência técnica, ética e legal, desde que sob supervisão do cirurgião-dentista.
B
deve atualizar seus conhecimentos por meio de treinamento em serviço, mesmo sem supervisão do cirurgião-dentista.
C
pode recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
D
deve manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional da categoria profissional.
Em seu Art. 7, a Lei 5.081/1966 preocupa-se em
estabelecer os atos vedados ao profissional de
odontologia, tais como:
A
Consultas mediante correspondência, rádio,
televisão, ou meios semelhantes.
B
Manter, anexo ao consultório, aparelhagem e
instalação adequada para pesquisas e análises
clínicas, relacionadas com os casos específicos de
sua especialidade.
C
Manter, anexo ao consultório, aparelhagem de
fisioterapia.
D
Utilizar, em casos de necropsia, as vias de acesso
do pescoço e cabeça.
Considere-se que Marcos seja um cirurgião-dentista
devidamente registrado no conselho regional e
habilitado em analgesia e hipnose. Nesse caso, quando
constituírem meios eficazes para o tratamento, Marcos
poderá empregar essas técnicas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da perícia criminal no Brasil, analise as afirmativas.
I. A Lei nº 5.081/1966 estabelece como área de competência do cirurgião-dentista a realização de perícias exclusivamente no foro criminal, sendo ela a perícia criminal, além de viabilizar o acesso à cabeça e ao pescoço, em casos de necropsia.
II. No Brasil, em determinados Estados, a perícia oficial ainda está diretamente ligada à estrutura da polícia judiciária e, em outros, encontra-se autônoma, integrando níveis mais altos na estrutura de segurança pública estadual.
III. De acordo com a legislação vigente, peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas estão relacionados como os únicos cargos que desempenham a perícia oficial no Brasil.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II, apenas
E
II e III, apenas
É vedado ao cirurgião-dentista consultar paciente por
meio da Internet.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei 5081/1966, regulamentadora do exercício
da Odontologia no Brasil, é INCORRETO, afirmar que:
A
É nula qualquer autorização administrativa a quem
não for legalmente habilitado para o exercício da
Odontologia.
B
O exercício da Odontologia no território nacional só
é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por
escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após a
revalidação do diploma.
C
Poderão exercer a Odontologia no território nacional
os habilitados por escolas estrangeiras, após a
revalidação e registro do diploma na Diretoria do
Ensino Superior, no Serviço Nacional de
Fiscalização da Odontologia sob cuja jurisdição se
achar o local de sua atividade.
D
Permite ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar
medicação de urgência em caso de acidentes
graves que comprometam a vida e a saúde do
paciente.
O exercício da odontologia em todo o território nacional, por ser atividade regulada por lei federal, não exige registro na repartição sanitária estadual.
C
Certo
E
Errado
Os cirurgiões-dentistas não podem prescrever
antibiótico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Ética e a Legislação Profissional, é CORRETO afirmar que
A
se aplicam as disposições do código de ética odontológica a todos os que exerçam a odontologia apenas de modo direto, estando isentos cooperativas e planos de assistência à saúde.
B
constitui infração ética criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo inadequadas ou ultrapassadas.
C
pela publicidade e propaganda em desacordo com as normas estabelecidas no código de ética odontológico, respondem exclusivamente pela culpabilidade os cirurgiões-dentistas inscritos e em atividade regular.
D
todos os registros do banco de ossos, dentes e outros tecidos devem ser de caráter confidencial, exceto o sigilo da identidade do doador e receptor, quando do esclarecimento sobre os riscos decorrentes de exames e/ou intervenções cirúrgicas.
E
no exercício do magistério, todos os procedimentos odontológicos são permitidos, independentemente dos planos pedagógicos, desde que sejam exaltados os princípios do código de ética odontológica.
Em relação à Lei Federal nº 5.081/66, que regulamenta o exercício da odontologia no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao cirurgião-dentista o exercício de mais de duas especialidades.
II. É vedado ao cirurgião-dentista a prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
III. É permitido ao cirurgião-dentista utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas todas as afirmativas
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e III
D
Estão corretas apenas as afirmativas I e III
E
Nenhuma das afirmativas está correta
Considerando a Ética e a Legislação Profissional, é CORRETO afirmar que
A
não é infração ética oferecer e prestar serviços odontológicos por meio de cartões de desconto, ou mesmo, “gift card”.
B
sobrepor o interesse da ciência ao da pessoa humana é recomendado e consta da legislação sobre pesquisa em saúde.
C
constitui infração ética promover, direta ou indiretamente, por intermédio de publicidade ou propaganda, a poluição do ambiente.
D
alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos do código de ética odontológica eximem de penalidade o infrator.
E
as atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão exclusivamente aos preceitos do código de ética odontológico.
Considerando a Ética e a Legislação Profissional, é CORRETO afirmar que
A
não cabe ao profissional da odontologia dirigir ações que visem à defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais.
B
a peculiaridade, que reveste a prestação de serviço odontológico, o diferencia de outras prestações, inclusive de atividade mercantil.
C
o cirurgião-dentista não pode contratar serviços de outros profissionais da odontologia.
D
constitui infração ética fazer referência a casos clínicos identificáveis, mesmo em virtude de notificação compulsória de doença.
E
a fixação dos honorários profissionais decorre, exclusivamente, da complexidade do caso, do tempo utilizado no atendimento e do conceito do profissional.
Suponha-se que Antônio possua formação em três especialidades na área da odontologia. Nesse caso, será vedado a Antônio o exercício de mais de duas dessas especialidades.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Ética e a Legislação Profissional, é CORRETO afirmar que
A
é direito do profissional inscrito guardar sigilo a respeito das informações adquiridas no desempenho de suas funções.
B
o cirurgião-dentista nunca pode renunciar ao atendimento do paciente durante o tratamento.
C
independentemente da competência técnica ou legal, o técnico ou auxiliar de saúde bucal não pode se recusar a executar atividades que lhe sejam solicitadas pelo cirurgião-dentista.
D
nenhuma outra categoria, exceto o cirurgião-dentista, com discrição e fundamento, poderá comunicar ao Conselho Regional fatos que caracterizem possível infringência às normas que regulam o exercício da odontologia.
E
não constitui infração ética ceder consultório e/ou laboratório sem a observância da legislação pertinente.
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