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Questões de Concurso sobre Lei Federal n.º 5.991/1973: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
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Quanto à licença concedida a empresas e estabelecimentos para comércio, dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Lei nº 5.991/1973 determina que:
A
Para estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural, a licença é válida pelo prazo de cinco anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.
B
A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente.
C
A transferência de propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interrompe o prazo de validade da licença, sendo obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que comprovem a averbação.
D
O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.
E
A revalidação da licença deverá ser requerida até cento e oitenta dias antes do término de sua vigência, e a inspeção para a sua aprovação não será necessária.
A Lei nº 9.787/1999 regulamenta os medicamentos genéricos no Brasil. Sobre esses medicamentos, assinale a alternativa correta:
A
Podem ser comercializados sem necessidade de testes de bioequivalência.
B
Devem possuir uma marca comercial para serem identificados pelo consumidor.
C
São medicamentos similares, com formulação idêntica, mas sem necessidade de comprovação de eficácia.
D
São idênticos aos medicamentos de referência em dose, forma farmacêutica e biodisponibilidade.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 5.991/73.
A
Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 15 dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficinais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
B
A dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas, dependerá da receita médica.
C
Plantas medicinais podem ser dispensadas em farmácias, ervanarias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.
D
É permitida a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
E
Compete à agência nacional de vigilância sanitária, a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.
De acordo com a RDC nº 67/2007, a adequação da forma farmacêutica à quantidade correspondente à dose prescrita, preservadas suas características de qualidade e rastreamento, é a definição de
A
dose unitária.
B
dose unitarizada.
C
embalagem original para fracionáveis.
D
embalagem primária fracionada.
E
embalagem primária fracionável.
Qual lei federal “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”?
A
Lei nº 13.021/2014.
B
Lei nº 38.020/1960.
C
Lei nº 9.787/1999.
D
Lei nº 5.991/1973.
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No concerne à regulação de medicamentos no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável pela aprovação e fiscalização de alimentos, enquanto a regulamentação de medicamentos é atribuição do Ministério da Saúde;
B
a Lei 6.360/76, regulamentada pelo Decreto 79.094/77, estabelece que medicamentos podem ser comercializados no Brasil sem a necessidade de registro prévio na ANVISA;
C
os medicamentos genéricos introduzidos no Brasil pela Lei nº 9.787, de 1999, devem apresentar o mesmo princípio ativo, dose e forma farmacêutica que os medicamentos de referência e comprovar sua intercambialidade;
D
medicamentos fitoterápicos e homeopáticos são isentos de registro na ANVISA para serem comercializados no Brasil;
E
a prescrição de medicamentos controlados pode ser realizada em qualquer tipo de receituário, não sendo necessário o uso de receituário específico.
Quais os principais benefícios do uso do SNGPC para as farmácias e drogarias:
A
Possibilita contribuir com decisões regulatórias e ações educativas a serem promovidas pelos entes que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
B
Aumentar as vendas de medicamentos controlados.
C
Facilitar a compra de medicamentos junto aos fornecedores.
D
Eliminar a necessidade de controle interno de medicamentos.
Considerando a Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo em relação à assistência de técnico responsável em farmácias e drogarias:
I. A farmácia e a drogaria poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
II. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
III. A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao procedimento de registro, manual ou informatizado, da movimentação (entrada, saída, perda e transferência) de medicamentos sujeitos ao controle sanitário e definido por legislação vigente, bem como de outros dados de interesse sanitário:
A
Dispensação.
B
Escrituração.
C
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
D
Monitoramento farmacoepidemiológico.
A respeito da padronização dos itens de consumo, incluindo medicamentos, avaliar se as afirmativas são v Audit.: RSTU567B FARMACÊUTICO - Página 3 de 7 v. 2096 - 2024 certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Ao padronizar medicamentos, como critério, a Comissão de Padronização deve adotar preferencialmente os nomes de marcas de referência ou similares, evitando sempre que possível a terminologia genérica.
( ) Uma das vantagens da padronização de medicamentos é o fato de disciplinar o receituário médico-hospitalar e uniformizar a terapêutica, colaborando como instrumento de ensino na área de saúde.
( ) Um dos critérios da Comissão de Padronização de Medicamentos é padronizar medicamentos com um único princípio ativo, excluindo-se sempre que possível, as associações de princípios ativos , exceto as que forem necessárias.
A
C – C – E
B
E – E – C
C
C – E – E
D
E – C – C
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O que determina a Lei nº 5991/73 no contexto da assistência farmacêutica no Brasil?
A
Estabelece que somente medicamentos genéricos podem ser comercializados no país.
B
Regula o controle, a fiscalização e o exercício da atividade farmacêutica em farmácias e drogarias.
C
Proíbe a comercialização de medicamentos controlados em farmácias comunitárias.
D
Impede a realização de campanhas de promoção de medicamentos genéricos.
E
Determina que o farmacêutico pode atuar sem a necessidade de registro em conselho profissional.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 5.991 de 1973 e suas atualizações, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O conceito de medicamento trazido nesta lei é:
A
Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
B
Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.
C
Produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
D
Substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes.
E
Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
Leia o texto a seguir.
É um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Esse conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização.
Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004.
O texto trata-se da
A
biossegurança.
B
farmacoepidemiologia.
C
vigilância sanitária.
D
assistência farmacêutica.
A Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Considerando as disposições dessa legislação acerca da farmácia homeopática, é correto afirmar que:
A
Apenas fórmulas magistrais podem ser manipuladas em farmácia homeopática, sendo vedada amanipulação de fórmulas oficiais.
B
É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que eles estejam em suas embalagens originais.
C
O Serviço Municipal de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.
D
A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do Conselho Regional de Farmácia.
As drogarias são:
A
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais
B
manipula fórmulas magistrais e oficiais, comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
C
industrializa medicamentos e correlatos.
D
distribui medicamentos para a rede pública.
E
distribui medicamentos que necessitam de controle especial
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De acordo com a Lei no 5.991/73,
A
compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos municípios a fiscalização para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que comercializam drogas e medicamentos.
B
no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá três unidades de produto para exame.
C
a mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível.
D
para a análise de amostras de produtos, o laboratório oficial terá o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames.
E
em casos de perícia de contraprova, esta deverá ser realizada em laboratório diferente daquele que expediu o laudo condenatório.
De acordo com a Legislação farmacêutica (Lei Federal nº. 5.991/73), a ementa dispõe sobre:
A
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
B
Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.
C
O controle sanitário e biológico de drogas e correlatos sendo o principal os medicamentos.
D
O controle do conselho regional de farmácia em cada estado.
Para assegurar a qualidade na produção de medicamentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável pela fiscalização das empresas e pelo controle sanitário das “substâncias que dão ao medicamento a sua característica farmacêutica, ou seja, aquilo que faz com que um determinado medicamento funcione.” Tais substâncias recebem o nome de
A
adjuvantes farmacotécnicos.
B
insumos farmacêuticos ativos.
C
excipientes.
D
insumos inertes.
De acordo com a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, sobre farmácia homeopática, assinale a afirmativa incorreta.
A
A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmacotécnica homeopática.
B
O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.
C
É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.
D
Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
E
Nas localidades desprovidas de farmácia alopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos correlatos em farmácia alopática.
A Lei nº 5991/1973 dispõe de regras sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. A referida legislação em seu Art. 7º estabelece que
A
os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que dependam de receita médica, para atendimento exclusivo a seus usuários.
B
a dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.
C
a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia ou de Medicina, na forma da lei.
D
não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.
E
a dispensação de medicamentos é privativa de farmácias, drogarias, posto de medicamento, dispensário de medicamentos e lojas de conveniência.
Seu próximo nível começa aqui
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