Questões de Concurso sobre Lei 5.991/1973

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática ou curativa.

Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

Medicamento - a substância, produto, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos.

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade paliativa ou para fins de diagnóstico.

Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974.

Decreto n°73.180 de 12 de junho de 1974.

Decreto n° 74.180 de 20 de junho de 1974.

Decreto n° 73.170 de 20 de junho de 1973.

Apenas fórmulas magistrais podem ser manipuladas em farmácia homeopática, sendo vedada amanipulação de fórmulas oficiais.

É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que eles estejam em suas embalagens originais.

O Serviço Municipal de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.

A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do Conselho Regional de Farmácia.

constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção.

a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.

o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames.

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer profissional de saúde, desde que seja registrado no Conselho Regional de sua categoria.

A quantidade máxima de medicamentos controlados dispensados de uma única vez deve ser suficiente para um tratamento de no máximo 180 dias, conforme determinado pelo médico prescritor.

Os medicamentos controlados podem ser dispensados mediante apresentação de receita simples, com validade de 180 dias.

Os medicamentos controlados podem ser entregues a qualquer pessoa, desde que apresente documento de identidade válido e a receita correspondente.

A dispensação de medicamentos controlados deve ser registrada em livro de controle especial ou sistema informatizado que atenda às exigências da ANVISA, mantendo-se os registros por no mínimo dois anos.

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, não poderá ser aviada fórmula que dependa de manipulação com substância sob regime de controle sanitário especial.

O pedido de licença da farmácia deve ser instruído com os seguintes documentos: prova de constituição da empresa; prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso e prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

A cada farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.

Somente é permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias.

Farmácia: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Drogaria: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Loja de conveniência e “drugstore”: unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Farmácia: estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal.

Posto de medicamentos e unidades volante: estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.

V – F – F – V.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

O comércio de correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos e veterinários, não poderá ser extensivo às farmácias e drogarias.

A venda de produtos dietéticos somente poderá ser realizada nos estabelecimentos de comércio fixo.

Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.

A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias homeopáticas, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

Farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos.

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por essa lei.

Não é obrigatória a presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado.

O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nessa lei.

a receita para ser aviada precisa estar escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, observando a nomenclatura do sistema ABNT.

o receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial terá validade apenas no estado em que foi emitido.

é obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.

em ambiente hospitalar, as receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos da Anvisa.

receitas em código não poderão ser aviadas na farmácia privativa da instituição mesmo se prescritas por profissional vinculado à unidade hospitalar.

I, II, III e IV.

II, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

droga.

medicamento.

insumo farmacêutico.

correlato.

fitoterápico.

ervanaria, farmácia e drogaria.

drogaria, supermercado e farmácia.

posto de medicamentos e unidade volante, drogaria e dispensário de medicamentos.

posto de medicamentos e unidade volante, supermercado e dispensário de medicamentos.

É permitido às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos.

A dispensação de medicamentos é uma atividade privativa de farmácia, drogaria, dispensário de medicamentos, posto de medicamento e unidade volante.

É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.

e do gerente.

e do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.

e da Farmacopeia Brasileira, em sua última edição.

e da biblioteca atualizada.

com a devida Certidão de Regularidade Técnica emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Ervanaria é o nome que se dá ao estabelecimento que realiza dispensação de plantas medicinais.

Medicamento é uma substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

Droga é um produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Farmácia é estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Insumo farmacêutico – substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

Medicamento – droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em produtos farmacêuticos, quando for o caso, e seus recipientes.

Droga – produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Correlato – substância, produto, aparelho ou acessório que não é droga, insumo farmacêutico ou medicamento, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

Drogaria – estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.