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Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa ementa define qual Decreto?
Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974.
Decreto n°73.180 de 12 de junho de 1974.
Decreto n° 74.180 de 20 de junho de 1974.
Decreto n° 73.170 de 20 de junho de 1973.


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