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A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o...
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Q4201258
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.
Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como
A
o ato de fornecer medicamentos ao consumidor exclusivamente mediante prescrição médica, sem exceções.
B
o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
C
a atividade industrial de produção e envase de medicamentos destinados ao comércio nacional.
D
o armazenamento de medicamentos em condições adequadas em estabelecimentos distribuidores.
E
a venda de medicamentos em feiras livres ou eventos temporários, desde que autorizada pela Vigilância Sanitária.