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Questões de Concurso sobre Leis de nº5.001 à 6.000
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O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
Publicação prévia do orçamento de custo da obra.
C
Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.
D
Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
E
Publicação prévia do superfaturamento da obra.
O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o referido dispositivo legal, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder discricionário.
E
Poder vinculado.
João Victor e Rafael, colegas de classe no curso de Direito da Universidade Kappa Gama Beta, estavam em uma análise sobre os impostos sobre os produtos industrializados. Durante a análise, João Victor disse para Rafael que o imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Rafael argumentou e disse que na verdade este imposto seria cumulativo, e que João Victor estaria equivocado. Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional:
A
Ambos estão totalmente corretos.
B
João Victor está totalmente correto.
C
Ambos estão totalmente equivocados.
D
Rafael está totalmente equivocado, mas João Victor não está correto.
E
Rafael está totalmente correto.
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A
Cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
B
Que tiver pelo menos um engenheiro ou agrônomo em seu quadro técnico.
C
Em que pelo menos um sócio da empresa for profissional registrado nos Conselhos Regionais.
D
Em que todos os sócios forem profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
E
Em que o Objeto Social citar a palavra engenharia ou agronomia.
Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.
A
Não existe a cobrança de taxa de uso pelos entes da federação no Brasil
B
As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
C
A taxa pode ser instituída em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
D
A taxa difere do imposto, pois ela é tributo vinculado a uma atividade estatal específica
A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem:
A
Unidade de ação.
B
As particularidades de cada região.
C
A transparência em suas medidas administrativas.
D
Verticalidade de hierarquia nas Resoluções promulgadas.
E
O fortalecimento das Entidades de Classe e Instituições de Ensino.
As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:
A
Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
B
Meios de locomoção e comunicações.
C
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos comerciais e artísticos.
D
Instalações e meios de acesso à costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
E
Desenvolvimento industrial e agropecuário.
Considere as hipóteses previstas, expressamente, no Código Tributário Nacional Brasileiro, de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta que indica hipótese de suspensão do crédito tributário.
A
Isenção
B
Remissão
C
Conversão de depósito em renda
D
Parcelamento
Visando atualizar o cadastro dos imóveis localizados na zona rural de São Bento do Sul, o técnico de agrimensura responsável pelo levantamento topográfico solicitou o registro civil dos imóveis rurais da região. As diretrizes que definem a elaboração dos registros desses imóveis são descritas na
A
Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
B
Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964.
C
Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
D
Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973.
Assinale a ÚNICA alternativa CORRETA:
A
O Conselho Federal será constituído por 15 (quinze) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia ou Agronomia, habilitados de acordo com a Lei N.º 5.194/66.
B
O mandato do Presidente do Confea será de 4 (quatro) anos.
C
Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com os citados conselhos.
D
O Conselho Federal se renovará anualmente pela metade de seus membros.
E
O Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Tem como fato gerador quanto às operações
______________, a sua efetivação pela emissão da
apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do
prêmio, na forma da lei aplicável.
A
de crédito
B
de câmbio
C
de seguro
D
relativas a títulos e valores mobiliários
Com relação à Administração Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, em específico no que tange a fiscalização, assinale a alternativa incorreta.
A
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, permite-se sempre a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
B
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, excetos nos casos em que esteja legalmente obrigado a observar segredo
C
O intercambio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo
D
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos
O Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; é:
A
Dos Estados.
B
Do Distrito Federal.
C
Da União.
D
Dos Municípios.
E
Dos Bairros.
A Amazônia Legal, estabelecida no artigo 2 da lei nº 5.173, de outubro de 1966, representa 59% do território brasileiro, distribuído por 775 municípios, onde viviam em 2000, segundo o Censo Demográfico, 20,3 milhões de pessoas (12,32% da população nacional), sendo que 68,9% desse contingente em zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um estado que não faz parte da Amazônia Legal:
A
Mato Grosso do Sul
B
Acre
C
Amazonas
D
Tocantins
E
Amapá
O relatório ou laudo psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.
C
Certo
E
Errado
Os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos, observando‐se a responsabilidade por eles tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 5.766/1971, são atribuições dos conselhos regionais de psicologia
A
elaborar e aprovar o Código de ética profissional do psicólogo e orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.
B
elaborar e encaminhar a prestação de contas ao tribunal de contas e aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos.
C
zelar pela observância do Código de ética profissional, impondo sansões por sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.
D
elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela assembleia dos delegados regionais dentro dos prazos regimentais e fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais.
E
servir de órgão consultivo em matéria de psicologia e publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados.
Pensando na perspectiva criada pela Lei de Diretrizes e Bases nº 5.692/71, nela há uma supervalorização em certa abordagem pedagógica:
A
Da tecnologia e suas especificações técnicas.
B
Do aluno como protagonista do desenvolvimento de seus talentos e habilidades
C
Do professor, enquanto ferramenta principal na estrutura pedagógica.
D
Do método avaliativo e sua composição somativa e organizacional.
O Conselho Federal será constituído de nove membros efetivos e nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais, para mandato de três anos, permitida a reeleição uma vez.
C
Certo
E
Errado
A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir.
I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%.
II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.
III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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