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Questões de Concurso sobre Leis de nº5.001 à 6.000
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O Conselho Federal será constituído de nove membros efetivos e nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais, para mandato de três anos, permitida a reeleição uma vez.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
A
E - C - C.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - E - C.
Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.
A
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
B
O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado como serviço relevante. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) concederá o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até noventa dias após a conclusão do mandato.
C
O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.
D
O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.
E
O médico veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um estado, passar a exercer a atividade profissional em outro estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir‐se.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.º 5.517/1968, assinale a alternativa incorreta.
A
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
B
O CFMV, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirá de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário ou ligados, exclusivamente, à produção ou à indústria animal.
C
O CFMV e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
D
O CFMV e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta Lei.
E
O CFMV compor‐se‐á de: um presidente; um vice‐presidente; um secretário‐geral; um tesoureiro; e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando‐se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse quorum.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.
I A renda do CFMV será constituída de 43 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
II A renda do CFMV será constituída de 43 das anuidades de renovação de inscrição.
III A renda do CFMV será constituída de 43 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.
IV A renda do CFMV será constituída de 43 da renda das certidões que houver expedido.
V A renda do CFMV será constituída de doações.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA – têm como principal missão atuar eficiente e eficazmente como a instância superior da verificação, da fiscalização e do aperfeiçoamento do exercício e das atividades profissionais dos engenheiros (e outras formações), sempre orientado para a defesa da cidadania e para a promoção do desenvolvimento sustentável. A prática inadequada da profissão pode gerar penalidades conforme prevê o título IV da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo. No que concerne a punições aplicadas ao engenheiro, essa lei afirma que:
A
as penas aplicáveis por infração da Lei 5.194/66 são censura reservada, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento provisório ou definitivo do registro.
B
as penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.
C
o cancelamento do registro será aplicável aos profissionais por descumprimento de disposições do Código de Ética, considerando-se a gravidade da falta, os casos de reincidência e condenação definitiva por crime considerado infamante.
D
o profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, se ele interpuser recurso, o qual terá efeito suspensivo, e requerer, em tempo hábil, análise situacional.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A
ativo - acessória
B
passivo - principal
C
ativo - principal
D
passivo - definitiva
Sobre o Decreto nº 5.840/2006 que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, é INCORRETO afirmar que
A
os diplomas de cursos técnicos de nível médio, desenvolvidos no âmbito do PROEJA, terão validade nacional, conforme a legislação aplicável.
B
o PROEJA abrangerá os cursos e os programas de educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, bem como de educação profissional técnica de nível médio.
C
os cursos e os programas do PROEJA não possuirão carga horária mínima de horas pré-definidas, tendo em vista suas especificidades territoriais e sua metodologia pedagógica de singularidade.
D
os cursos e os programas do PROEJA deverão ser oferecidos, em qualquer caso, a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único, inclusive quando envolverem articulações interinstitucionais ou intergovernamentais.
E
o PROEJA poderá ser adotado pelas instituições públicas dos sistemas de ensino estaduais e municipais e pelas entidades privadas nacionais de serviço social, aprendizagem e formação profissional, vinculadas ao sistema sindical (“Sistema S”).
Durante a fiscalização do exercício profissional, ainda que constatado indício de falta ética ou irregularidade, não é possível a apreensão de documentos em face do dever de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Em fevereiro de 2017, a ABC Ltda., pessoa jurídica constituída no Brasil, cuja maioria do capital social é de titularidade da XYZ Ltda., pessoa jurídica com sede em Londres, está interessada em adquirir uma propriedade rural em um município do estado do Rio de Janeiro com o intuito de investir na atividade agrícola. Antes de fechar o negócio, o representante da empresa consultou um advogado especializado para melhor abalizar a compra. Com base no que determina a Constituição Federal de 1988, a legislação federal e estadual pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.
B
A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição poderá ser efetuada por meio de escritura pública ou privada.
C
A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, sem a necessidade de autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural de 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.
D
A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica brasileira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos, cuja soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública ou privada.
E
A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica brasileira para efeito da compra, não havendo, portanto, a necessidade de autorização do Ministério da Agricultura acerca do limite de módulos do imóvel, cuja área total não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
A
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.
B
Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.
C
Tributos constituem sanção de ato ilícito.
D
O tributo é instituído por lei.
E
O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
A lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973- 358064-normaatualizada-pl.html>. Acesso em: 05/01/2018.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, é correto afirmar:
A
A lei rege o comércio sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional e demais países integrantes do MERCOSUL.
B
A lei abrange somente as unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta.
C
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.
D
A presença do técnico responsável será obrigatória por no mínimo duas horas do total do horário de funcionamento.
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:
A
Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Fazenda Pública apenas da União.
C
Fazenda Pública apenas da União dos Estados.
D
Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, a receita:
A
Deve ser escrita apenas de modo impresso, por extenso, observados a nomenclatura e os sistemas de pesos e medidas oficiais.
B
Deve conter o nome e o endereço do local de trabalho do paciente, e modo de usar a medicação.
C
Deve conter data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou residencial, e o número de inscrição no conselho.
D
De medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, não precisa ser registrada.
De acordo com a Lei 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, identifique a assertiva correta:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
IV. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Na iminência ou no caso de guerra externa é possível instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei 5.172/66, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Referidos impostos são de competência:
A
Dos Estados.
B
De todos os entes de forma concorrente.
C
Dos Municípios.
D
Da União.
Considerando o disposto na Lei nº 5.517/1968, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.
A
O objetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além da fiscalização do exercício profissional, é orientar e supervisionar as atividades relativas à profissão de médico veterinário, diretamente ou através dos Conselhos Regionais.
B
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
C
Para exercício de sua profissão o médico veterinário deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional, bem como pagamento de anuidade.
D
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária podem funcionar como órgão de consulta do governo em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário.
E
A direção dos hospitais para animais, nos termos da lei mencionada no enunciado, é de competência privativa do médico veterinário.
De acordo com a Lei Federal 5.081/66 que trata sobre a atuação do cirurgião dentista no território nacional, assinale a alternativa correta que trata da competência do profissional:
A
Não há exigências para que profissionais habilitados por escolas estrangeiras possam exercer suas atividades em território nacional.
B
O cirurgião-dentista poderá exercer 3 ou mais especialidades.
C
Consultar e prescrever via televisão, rádio e vias semelhantes.
D
Divulgar benefícios recebidos de clientes.
E
Aplicar anestesia Truncular e local.
Assinale a alternativa que constitui atividade de competência privativa do médico veterinário, de acordo com a Lei 5517, de 23 de outubro de 1968.
A
A responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
B
Os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal.
C
A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros.
D
As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca.
E
O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem.
Com relação às atribuições do Conselho Federal de Psicologia, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Conselho Federal elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.
B
Compete ao Conselho Federal julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
C
Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento interno e os regimentos dos Conselhos Regionais.
D
Compete ao Conselho Federal funcionar como tribunal superior de ética profissional.
E
Compete ao Conselho Federal servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia.
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