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A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei...
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Q1725441
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:
A
Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Fazenda Pública apenas da União.
C
Fazenda Pública apenas da União dos Estados.
D
Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.