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Questões de Concurso sobre Leis de nº5.001 à 6.000
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Considerando o disposto na Lei nº 5.766/1971, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, assinale a alternativa incorreta.
A
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia foram criados pelo referido diploma legal, e destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo.
B
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
C
Para exercício da profissão, o profissional de Psicologia deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional e observar o pagamento das anuidades.
D
Parte do patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia é composto por dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
E
O Conselho Federal de Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
A competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.
Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
1. Constituem renda do Conselho Federal, entre outros, doações, legados, juros e receitas patrimoniais.
2. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.
3. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.
4. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Legislativo.
5. Constituem renda dos Conselhos Regionais, dentre outros, emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
Podemos afirmar que estão corretos apenas os itens:
A
1, 2, 3 e 5.
B
2, 3, 4 e 5.
C
1, 3 e 4.
D
3, 4 e 5.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Das alternativas a seguir, uma não atende o dispositivo dessa lei. Aponte essa alternativa.
A
Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a Lei nº 5.194/66.
B
Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
C
São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5.194/66.
D
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, sendo uma das suas atribuições relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.
A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, regula o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. O Capítulo I, Seção III dessa lei aborda os assuntos que são referentes a(à):
A
Exercício Ilegal da Profissão.
B
Atribuições das Atividades.
C
Coordenação das Atividades Profissionais.
D
Uso do Título Profissional.
E
Supervisão da Atividade Profissional.
De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. A informação que preenche corretamente a lacuna é
A
quinze.
B
trinta.
C
sessenta.
D
oitenta.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Tendo por base o que se determina nessa lei, qual alternativa não está correta?
A
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
B
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais.
C
O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam diploma registrado de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.
D
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que se incumbir de atividades conforme as atribuições discriminadas em seu registro.
De acordo com a Lei nº 5194/66, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é constituído por __________ membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei. A informação que preenche corretamente a lacuna é
A
dez.
B
doze.
C
quinze.
D
dezoito.
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade e autoria de projeto ou plano de engenharia, arquitetura ou agronomia, consoante disposições da Lei nº 5194/1966.
A
Não são admitidas alterações no plano ou projeto original.
B
As alterações no plano ou projeto original podem ser feitas por qualquer profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, desde que habilitado e registrado.
C
Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaboraram apenas em uma parte do projeto não precisam assinar todos os documentos a este relativos.
D
As alterações ou modificações do projeto ou plano original poderão ser feitas por outro profissional habilitado somente em caso de impedimento ou recusa do autor a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação.
E
O autor do projeto não tem poderes para exigir sua fiel execução, tampouco fiscalizá-la, por se tratar de nova etapa do processo de realização da obra, não mais sob sua responsabilidade.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n° 5.517, é incorreto afirmar que:
A
É da competência privativa do médico veterinário a direção dos hospitais para animais.
B
Constitui competência do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca.
C
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV's).
D
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse "quorum".
E
Constitui competência privativa do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:
A
requisição de terceiro interessado
B
débito inscrito em dívida ativa
C
requisição formal do Ministério Público
D
parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa
E
proibição existente em convênios de cooperação federais
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 5.571, é da competência privativa do médico veterinário o exercício da seguinte atividade ou função a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
A
A execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca.
B
O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem.
C
A avaliação e a peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro.
D
Os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão.
E
A direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem.
Acerca da responsabilidade e da autoria de planos e projetos dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é correto afirmar que
A
quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, mas os direitos e deveres serão atribuídos apenas ao coordenador.
B
os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.
C
ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos; o mesmo não se aplica aos seus prepostos, já que se trata de direito personalíssimo (que não pode ser exercido por outrem).
D
tão-somente o Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que os desejarem.
Assinale a alternativa correta quanto ao Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, consoante a Lei n.º 5.194/1966.
A
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais; desenvolvimento de teorias matemáticas e estatísticas.
B
O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado apenas aos brasileiros natos.
C
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
D
Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria seja composta de, pelo menos, dois profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
A empresa JKGT Arquitetura, observadas as condições constitutivas legais, para efeito de registro no CREA, pode ter como sócios paritários em quotas e responsabilidades
A
três arquitetos, um economista, um acadêmico de arquitetura e um comerciante leigo.
B
dois arquitetos e um comerciante leigo.
C
um arquiteto e sua esposa leiga.
D
três arquitetos e cinco empresários leigos do ramo da construção civil.
E
um arquiteto, um engenheiro civil e dois empresários leigos.
Em determinado ano, certa modalidade profissional não tem número mínimo de conselheiros para constituição da respectiva câmara especializada. Nesse caso, as funções e atribuições dessa câmara são
A
desempenhadas pelo plenário do CREA.
B
desempenhadas por outra câmara especializada, indicada pelo plenário do CREA.
C
distribuídas pelas demais câmaras em funcionamento.
D
desempenhadas por uma câmara mista temporária, indicada pelo plenário do CREA.
E
desempenhadas pela diretoria do CREA.
Analise as assertivas a seguir:
I- Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.
II- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
III-Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios e prestações de auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão-de-obra de profissionais, seus associados.
Estão corretos os itens:
A
I
B
II
C
III
D
Todos
E
Nenhum
Os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade, são:
A
nulos
B
anuláveis
C
ilegais
D
legalizáveis
E
legais
Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante:
A
2 (dois) anos consecutivos.
B
3 (três) anos consecutivos.
C
4 (quatro) anos consecutivos.
D
5 (cinco) anos consecutivos.
E
10 (dez) anos consecutivos.
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