Questões de Concurso sobre Lei nº 5.766/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

O Conselho Federal deverá reunir‑se, pelo menos, uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de quatro anos, permitida a reeleição uma vez.

Os Conselhos de Psicologia não possuem autonomia administrativa e financeira.

As deliberações sobre quaisquer matérias pelo Conselho Federal de Psicologia necessitam da aprovação por dois terços de seus membros.

As dotações orçamentárias dos governos federal, estadual e municipal integram o patrimônio do Conselho Federal.

Compete ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) organizar o seu regimento submetendo‑o à aprovação do Conselho Federal de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será representado, ativa e passivamente, pela assembleia dos delegados regionais.

Todo profissional de psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever‑se no Conselho Regional de sua área de ação.

Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.

O conselheiro que faltar a cinco reuniões anuais sem licença prévia do Conselho perderá o mandato.

O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros presentes à assembleia dos delegados regionais.

O Conselho Federal será constituído de nove membros efetivos e nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na assembleia dos delegados regionais.

Immanuel Kant da Silva, psicólogo devidamente registrado em Conselho Regional de Psicologia (CRP) e, ainda, apto a atuar enquanto psicólogo, praticou ato infracional disciplinar às normas da profissão, sendo reconhecido que o ato foi de pequena gravidade e relevância. Inscrito há mais de dez anos, jamais havia recebido sequer uma reclamação sobre sua atuação. Foi punido com pena de multa, estabelecida pelo CRP, ao qual estava vinculado. Considerando o caso hipotético e as normas presentes na Lei nº 5.766/1971, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de multa é, em tese, adequada, uma vez que o ato foi de pequena gravidade e relevância, o autor nunca tendo recebido sequer uma reclamação sobre sua atuação, uma vez que a multa é a pena menos gravosa prevista na legislação.

II. Caso queira recorrer, o recurso será direcionado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP). III. Eventual recurso terá efeito suspensivo por regra estabelecida na norma legal, não se aplicando a pena até que seja confirmada no julgamento do recurso.

IV. O prazo para interpor eventual recurso é de quinze dias, contados da ciência da decisão que impôs a multa em questão.

Está correto o que se afirma apenas em

Os Conselhos têm como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

O Conselho Federal está proibido de propor alterações na legislação relativa à psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

O presidente do Conselho Federal não pode ser substituído, independentemente de faltas ou impedimentos.

Cada Conselho Regional deve organizar o seu próprio regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal, como parte de suas atribuições.

De acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 5.766/1971, os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento Profissional. São consideradas atribuições dos Conselhos Regionais:

I. Funcionar como Tribunal Regional de ética profissional.

II. Organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.

III. Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.

IV. Zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação.

V. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional.

Está correto o que se afirma em

O Capítulo VII da Lei Federal nº 5.766/1971 transcreve sobre a Fiscalização Profissional e as Infrações Disciplinares. De modo geral, assim como o art. 26 enfatiza, são vários os fatores que, ao serem praticados pelo profissional erroneamente, podem constituir infrações disciplinares, transgredindo o preceito do Código de Ética Profissional. Considere que um psicólogo atuante, em qualquer área da psicologia, ao praticar um ato tido como uma infração disciplinar, estará sujeito às seguintes penas aplicáveis por infrações disciplinares, EXCETO: