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A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, regula o exercício da...
A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, regula o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. O Capítulo I, Seção III dessa lei aborda os assuntos que são referentes a(à):
A
Exercício Ilegal da Profissão.
B
Atribuições das Atividades.
C
Coordenação das Atividades Profissionais.
D
Uso do Título Profissional.
E
Supervisão da Atividade Profissional.