Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um princípio relativo ao exercício profissional das engenharias:

A Lei Nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O Art. 1º afirma que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:

O Art. 1º da Lei nº 5.194/1966 dispõe que as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo caracterizam-se pela realização de empreendimentos de interesse social e humano, abrangendo, entre outros, a(o)

O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um sistema de transporte mecanizado instalado em um edifício público. Durante a instrução, um servidor com graduação em Engenharia Mecânica, porém sem registro no CREA, foi designado para elaborar o laudo pericial conclusivo, sob o argumento de que sua experiência profissional seria suficiente para a atividade.

Paralelamente, um Engenheiro Mecânico regularmente registrado foi convidado apenas para revisar o texto final antes de sua juntada aos autos.

Considerando a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de perícias e pareceres técnicos integra o exercício da profissão de Engenheiro e depende da habilitação legal do profissional.

II. A ausência de registro profissional pode ser suprida pela revisão e assinatura posteriores do laudo por engenheiro regularmente registrado, desde que este assuma a responsabilidade pelo documento.

III. O exercício de atividade técnica por engenheiro ocupante de cargo efetivo na Administração Pública independe de registro no CREA, por decorrer diretamente da investidura no cargo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo é permitido somente a profissionais:

Analise as afirmativas abaixo:

1. São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente das características de sua formação básica.

2. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, define que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

3. Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, os direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) constitui a instância superior de fiscalização do exercício profissional nessas áreas. Nesse contexto, acerca das atribuições do Conselho Federal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 5.194/66, é atribuição privativa do engenheiro:

Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, compete ao Sistema Confea/Crea:

Com base na Lei nº 5.194/66, avalie as afirmativas a seguir.

I. As alterações de um plano ou projeto de engenharia só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

II. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

III. Dentre as atividades de um engenheiro, pode-se incluir o projeto de explorações de recursos naturais.

Está correto o que se afirma em

Durante a execução de um contrato de manutenção predial de longo prazo, a empresa contratada mantém uma ART de serviço contínuo assinada pelo engenheiro mecânico responsável. No sexto mês, o engenheiro solicita desligamento formal do contrato e comunica por escrito ao empregador e ao CREA sua retirada da responsabilidade técnica. Porém, o contratante mantém o nome do engenheiro ativo no contrato público e continua apresentando relatórios técnicos com sua assinatura digitalizada, sem autorização, incluindo medições e pareceres posteriores à sua saída. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 5.194/1966, a Lei nº 6.496/1977 e o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, assinale a alternativa que apresenta conduta correta a ser adotada pelo engenheiro.

As licitações de obras de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição adequada dos resíduos sólidos gerados pela respectiva obra e à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

“A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Brasil” (Brasil, 1966). Qual é uma das atribuições exclusivas do engenheiro agrônomo, conforme definido por esta legislação?

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

A responsabilidade técnica na construção civil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, e pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), analise as afirmativas a seguir:

I.A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.

II.O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.

III.A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.

Está correto o que se afirma em:

As alterações do projeto ou do plano original de arquitetura só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, salvo em caso de impedimento do autor ou por sua recusa a prestar colaboração profissional.

Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, que regula o exercício da engenharia, a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço é formalizada pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sobre a ART, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

(__)A ausência de ART sujeita o profissional e o contratante às sanções legais cabíveis por exercício ilegal da profissão.

(__)Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada, mesmo que o profissional se desligue da obra antes de sua conclusão.

(__)A ART é um documento indispensável para a composição do Acervo Técnico do profissional, que comprova sua experiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.