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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Segundo a Lei Federal nº 5.194/66, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um princípio relativo ao exercício profissional das engenharias:
A
O profissional pode exercer atividades de outra área desde que autodeclare competência técnica.
B
O exercício ilegal é configurado apenas quando há dano comprovado.
C
O registro no sistema CONFEA/CREA é condição obrigatória para atuação profissional.
D
O diploma é suficiente para o exercício mesmo sem registro no CREA.
E
Atividades de engenharia podem ser delegadas a profissionais de nível médio com experiência comprovada.
A Lei Nº 5.194/1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O Art. 1º afirma que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:
A
Aproveitamento e utilização de recursos naturais;
B
Meios de locomoção e comunicações;
C
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
D
Levantamento e avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades;
E
Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREA RO - Assistente Administrativo - 2026
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, assinale a opção correta.
A
É vedado prestar serviço público reservado aos profissionais de que trata esta Lei sem possuir registro nos Conselhos Regionais, mas é permitido prestar serviço privado nessa mesma condição.
B
O profissional registrado em um Conselho regional pode exercer atividade em outra região sem necessidade de visar, nesta, o seu registro.
C
Os profissionais habilitados na forma da Lei nº 5.194/1966 somente podem exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
D
O profissional regularmente registrado é considerado em pleno exercício legal da profissão, ainda que esteja em débito com o pagamento da respectiva anuidade.
E
As empresas que se organizarem para executar serviços de engenharia poderão iniciar as suas atividades independentemente de registro nos Conselhos Regionais, desde que os seus profissionais estejam registrados individualmente.
O Art. 1º da Lei nº 5.194/1966 dispõe que as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo caracterizam-se pela realização de empreendimentos de interesse social e humano, abrangendo, entre outros, a(o)
A
elaboração de políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional.
B
fiscalização tributária de empreendimentos industriais e agropecuários.
C
gestão de contratos administrativos de obras e serviços de Engenharia.
D
formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional.
E
aproveitamento e a utilização de recursos naturais.
O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um sistema de transporte mecanizado instalado em um edifício público. Durante a instrução, um servidor com graduação em Engenharia Mecânica, porém sem registro no CREA, foi designado para elaborar o laudo pericial conclusivo, sob o argumento de que sua experiência profissional seria suficiente para a atividade.
Paralelamente, um Engenheiro Mecânico regularmente registrado foi convidado apenas para revisar o texto final antes de sua juntada aos autos.
Considerando a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A elaboração de perícias e pareceres técnicos integra o exercício da profissão de Engenheiro e depende da habilitação legal do profissional.
II. A ausência de registro profissional pode ser suprida pela revisão e assinatura posteriores do laudo por engenheiro regularmente registrado, desde que este assuma a responsabilidade pelo documento.
III. O exercício de atividade técnica por engenheiro ocupante de cargo efetivo na Administração Pública independe de registro no CREA, por decorrer diretamente da investidura no cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:
A
O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.
B
O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.
C
O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.
D
O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
E
O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo é permitido somente a profissionais:
A
Inscritos e registrados no sistema CONFEA/CREA
B
Vinculados a cooperativas agrícolas
C
Autorizados pelo Ministério da Agricultura
D
Graduados em qualquer área das ciências agrárias
Analise as afirmativas abaixo:
1. São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente das características de sua formação básica.
2. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, define que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
3. Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, os direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) constitui a instância superior de fiscalização do exercício profissional nessas áreas. Nesse contexto, acerca das atribuições do Conselho Federal, assinale a alternativa correta:
A
Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
B
Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
C
Julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
D
Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.
E
Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei.
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estruturando a fiscalização profissional. Com base nas disposições dessa legislação profissional, assinale a alternativa CORRETA:
A
O uso do título profissional de engenheiro é garantido por lei aos técnicos de nível médio, desde que comprovem atuação no mercado por período superior a 10 anos.
B
As firmas ou organizações coletivas que possuam seções ou departamentos técnicos dedicados à engenharia ficam dispensadas de registro nos Conselhos Regionais (CREA), desde que sua atividade-fim seja comercial.
C
Considera-se infração à legislação profissional o exercício da profissão por pessoa física ou jurídica que não disponha de registro ativo no Conselho Regional competente.
D
A responsabilidade civil e técnica por sinistros ou falhas estruturais em edificações recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica contratante, isentando o profissional de responder individualmente em juízo.
E
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída originalmente pelo texto primitivo da Lei nº 5.194/1966, constituindo um ato facultativo para o engenheiro que atua no serviço público.
De acordo com a Lei nº 5.194/66, é atribuição privativa do engenheiro:
A
Assinar qualquer projeto de arquitetura e urbanismo.
B
Executar obras sem registro no CREA, desde que de pequeno porte.
C
Responsabilizar-se tecnicamente por atividades ligadas às áreas de sua formação.
D
Atuar em qualquer área técnica independentemente de sua especialização.
E
Emitir parecer jurídico sobre contratos de obras.
Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, compete ao Sistema Confea/Crea:
A
Emitir alvarás de construção em âmbito municipal.
B
Registrar e fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pela lei.
C
Autorizar a abertura de empresas de engenharia.
D
Exercer função legislativa sobre normas técnicas de projeto.
E
Conceder licenciamento ambiental simplificado.
Com base na Lei nº 5.194/66, avalie as afirmativas a seguir.
I. As alterações de um plano ou projeto de engenharia só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
II. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
III. Dentre as atividades de um engenheiro, pode-se incluir o projeto de explorações de recursos naturais.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e estabelece as realizações consideradas de interesse social e humano que caracterizam essas atividades profissionais.
Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.
A
O desenvolvimento de atividades relacionadas exclusivamente à gestão administrativa de empresas da construção civil constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.
B
A comercialização de materiais de construção e de equipamentos de engenharia integra as realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.
C
As atividades de auditoria financeira e controle contábil de empreendimentos de infraestrutura estão entre as realizações de interesse social e humano previstas na lei.
D
As edificações, os serviços e os equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, constituem realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.
E
A administração de contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente da execução de atividades técnicas, constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.
Durante a execução de um contrato de manutenção predial de longo prazo, a empresa contratada mantém uma ART de serviço contínuo assinada pelo engenheiro mecânico responsável. No sexto mês, o engenheiro solicita desligamento formal do contrato e comunica por escrito ao empregador e ao CREA sua retirada da responsabilidade técnica. Porém, o contratante mantém o nome do engenheiro ativo no contrato público e continua apresentando relatórios técnicos com sua assinatura digitalizada, sem autorização, incluindo medições e pareceres posteriores à sua saída. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 5.194/1966, a Lei nº 6.496/1977 e o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, assinale a alternativa que apresenta conduta correta a ser adotada pelo engenheiro.
A
Solicitar judicialmente a anulação da ART anterior, visto que a comunicação ao CREA extingue automaticamente a responsabilidade técnica.
B
Protocolar, junto ao CREA, um pedido formal de baixa da ART, com documentação comprobatória de desligamento, e requerer abertura de processo de apuração ética por uso indevido de sua assinatura.
C
Aguardar o encerramento do contrato, pois a responsabilidade técnica é extinta com o término da vigência contratual, independentemente de solicitação formal.
D
Requerer nova ART substitutiva, informando sua retirada, o que transfere automaticamente a responsabilidade técnica para outro profissional indicado pela empresa.
E
Encaminhar denúncia diretamente ao Ministério Público, pois o CREA não possui competência legal para apurar infrações éticas ou falsificação de assinatura técnica.
As licitações de obras de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição adequada dos resíduos sólidos gerados pela respectiva obra e à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
“A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Brasil” (Brasil, 1966). Qual é uma das atribuições exclusivas do engenheiro agrônomo, conforme definido por esta legislação?
A
Planejar e implementar projetos de irrigação em áreas urbanas e rurais.
B
Realizar estudos de impacto ambiental relacionados à construção de edificações urbanas.
C
Desenvolver e monitorar sistemas de pastejo para rebanhos de corte e leite.
D
Emitir parecer técnico sobre o uso de defensivos agrícolas em cultivos comerciais.
E
Elaborar projetos arquitetônicos para residências rurais.
A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.
B
O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.
C
Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.
D
Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.
E
A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.
Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
A responsabilidade técnica na construção civil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, e pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), analise as afirmativas a seguir:
I.A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.
II.O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.
III.A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I e III apenas.
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