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Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, compete ao Sistema Confea/Crea:
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Q4320340
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, compete ao Sistema Confea/Crea:
A
Emitir alvarás de construção em âmbito municipal.
B
Registrar e fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pela lei.
C
Autorizar a abertura de empresas de engenharia.
D
Exercer função legislativa sobre normas técnicas de projeto.
E
Conceder licenciamento ambiental simplificado.