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As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos...
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Q4720145
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de
A
publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior cadastrados, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.
B
julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
C
instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos.
D
deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais.